Determinação foi um pedido do Ministério Público estadual | Foto: Divulgação
Veículos próprios e locados, bem como, máquinas pesadas a serviço do poder público, deverão ser identificadas pelo município de Luís Eduardo Magalhães (distante 965 km de Salvador). A determinação foi um pedido do Ministério Público estadual (MPBA), que ressalta que a indevida identificação viola o dever de publicidade e impede a fiscalização de abusos ou excessos com o dinheiro público.
De acordo com a determinação judicial, a identificação dos veículos deve conter a logomarca da prefeitura e brasão do Município e o nome do órgão responsável/gestor do veículo. O número do contrato de origem da locação e a data de vigência do contrato também devem estar claros, junto com um e-mail e número de telefone de ouvidoria para possíveis reclamações.
Tudo deve estar inscrito em adesivo afixado nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira e traseira. A Justiça determina ainda que o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 40 cm por 40 cm e a fonte deverá ser, no mínimo, tamanho 48.
