Foi ofertada uma proposta, no entanto, a empresa não respondeu | Foto: Reprodução | Agência Brasil
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou nesta terça-feira, 15, ação civil pública contra a A Vista S/A Administradora de Cartões de Crédito, em razão de cobranças indevidas por serviços não contratados pelos consumidores, negativação ilegal de clientes perante órgãos de proteção ao crédito e por violação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Segundo a promotora de Justiça, Joseane Suzart, foi oferecido à empresa firmar acordo para sanar as irregularidades contra o direito dos consumidores, por meio de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP, no entanto, a A Vista não respondeu sobre a proposta.
Na ação, a promotora solicitou à Justiça que, em decisão liminar, determine à empresa, entre outras medidas, a checar, nos cadastros dos consumidores com débito negativado perante o SPC/Serasa, a existência de dívida e corrigir dados equivocados em caso de inclusão indevida; controlar e informar, em detalhes, a origem do débito, especificando, quando da cobrança ao consumidor, todas as compras efetuadas com o crédito disponibilizado, além da pessoa física ou jurídica favorecida, acompanhada da respectiva data, hora e local; possibilitar, simplificadamente ao consumidor, o acesso às informações existentes internamente em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele.
