Aprovado regulamento do departamento penitenciário
O ministro da Justiça, por meio da Portaria nº 156, aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional. O departamento tem como atribuições: planejar e coordenar a política penitenciária nacional; acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional; inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; assistir tecnicamente às unidades federativas na implementação dos princípios e regras da execução penal; colaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais; colaborar com as unidades federativas na realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado; coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais; processar, estudar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais; gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); e apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Defeso do camarão
O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio de instrução normativa, proíbe, anualmente, de 1º de outubro a 31 de dezembro, o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão-sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), na área compreendida entre os paralelos 18º20S (divisa dos estados da Bahia e Espírito Santo) e 33º40S (Foz do Arroio Chuí, estado do Rio Grande do Sul). As pessoas físicas ou jurídicas que atuam na captura, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização de camarões da espécie,
deverão fornecer às gerências executivas do Ibama, até o sexto dia útil, a partir do início do defeso, a relação detalhada do estoque desta espécie existente até o terceiro dia útil após o início do defeso, indicando os locais de armazenamento.
Pela instrução, também ficam proibidos, no mesmo período, o transporte interestadual, a estocagem, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume de camarão da espécie proibida, sem a comprovação de origem do produto, que deverá acompanhar o produto desde a origem até o destino final.
Sucab licita obras em escolas
A Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab) fará realizar, no dia 7 de março, às 14h30, a Licitação nº 007/2006 Tomada de Preços nº 005/2006 para a Reforma e Ampliação do Colégio Estadual Felipe Cassiano, em Várzea do Poço. Poderão participar da licitação, empresas que possuam capital social mínimo de R$ 22 mil. O edital e os elementos que o integram estarão à disposição dos interessados, ao preço de R$ 100, a ser efetuado diretamente na Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, através de cheque nominal à Sucab, das 13h30 às 17h30, na sede do órgão, 3ªAvenida, Plataforma IV, nº 390, 2º andar, sala 09, Ala Norte, CAB. Também será realizada, no mesmo local, data e horário, a Licitação nº 008/2006 Tomada de Preços nº 006/2006, para ampliação do Colégio Estadual São Daniel Camboni, na Sussuarana, em Salvador. Poderão participar empresas que possuam capital social mínimo de R$ 36 mil.
