Decreto regulamenta Repesa
O Decreto nº 5.712, do presidente da República, regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repesa). A habilitação somente pode ser requerida por pessoa jurídica que exerça exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, cumulativamente ou não, e que, por ocasião da sua opção, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 80% de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços. Não poderá se habilitar ao Repesa a pessoa jurídica que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples, e que esteja irregular em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária.
BC eleva limite de crédito rural
O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3.350, altera dispositivos do regulamento do crédito rural, contidos no Manual de Crédito Rural (MCR), elevando os limites de crédito destinados ao custeio da pecuária leiteira e da pecuária de corte para R$ 120.000, por tomador, mantido o limite de R$ 60.000; e para 7%, até 30 de junho de 2006, o percentual fixado para aplicação dos recursos obrigatórios em operações de desconto.
Ceca aprova plano sobre Conselhos Tutelares
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), mediante a Resolução nº 3, aprovou o Plano Estadual de Assessoria aos Municípios do Estado da Bahia na Implantação, Implementação de Conselhos de Direitos e Tutelares e Capacitação de Conselheiros.
FMs na Bahia
O presidente da República encaminhou ao Congresso a Mensagem nº 107, com ato constante da Portaria nº 253, de 2 de junho de 2004, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz Cabrália. Também foi enviada a Mensagem nº 108, com o ato que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pojuca.
CNAS publica resoluções de conferência
O Conselho Nacional de Assistência Social publicou, no DOU de 23/2, a Resolução nº 40, com as deliberações da V Conferência Nacional de Assistência Social, realizada nos dias 5 a 8 de dezembro de 2005, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães Brasília/DF, cujo tema foi Suas Plano 10: Estratégias e Metas para a Implementação da Política de Assistência Social no Brasil.
