De 7 a 11 de julho de 2007 (de sábado a quarta-feira) acontece em Salvador o XX Encontro do Comitê Latino-americano de Consulta Registral, que vai discutir temas jurídicos comuns aos países integrantes do evento, como Argentina, Chile, Peru e Brasil, entre outros.
No evento, que acontece no Pestana Bahia Hotel (Rio Vermelho), o Brasil apresenta os principais avanços legislativos, decorrentes da reforma que visa desafogar o Judiciário e desburocratizar alguns procedimentos. Entre essa medidas está a transferiência de atribuições aos cartórios de notas e registros com o intuito de facilitar a vida do cidadão brasileiro. Entre as principais inovações, será discutida a Lei 11.441, em vigor desde janeiro/2007, que permite a realização de partilhas, separações e divórcios consensuais por via administrativa, podendo ser realizada em tabelionatos, dispensando a presença do juiz.
Vão ser discutidas também outras inovações legislativas brasileiras, tais como: a retificação de registro de imóveis (antes feita pela via judicial e agora facilmente realizada em cartórios de registro de imóveis); o georreferenciamento de área rural (procedimento de demarcação exigido pelo Incra, feito através de sistema de satélite/ GPS) e a certificação digital e suas aplicações no registro de imóveis (a inclusão do cidadão na era digital através dos cartórios de Registro de Imóveis, que a partir de abril/07 estão credenciados a emitir e-CPF e e-CNPJ, permitindo ao usuário utilizar serviços via Internet, como procurações e pedidos de certidões, com total segurança e validade jurídica conferidas pela ICP Brasil).
Serviço
XX Encontro do Comitê Latino-americano de Consulta Registral
Data: 7 a 11 de julho de 2007
Local: Pestana Bahia Hotel - Rua Fonte do Boi, 216 – Rio Vermelho - Salvador – Bahia
Inscrições: foram realizadas até dia 02/06
Informações: IRIB - fone: 11 - 3289 3599 ou no site http://www.latinoamericano2007.com.br/
