Foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta quarta-feira, 12, a decisão da liminar que cobra da Agência Estadual de Regulação de Transportes (Agerba) um posicionamento com relação à melhoria na segurança para as lanchas que fazem a travessia Mar Grande-Salvador. O parecer foi dado pelo juiz titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ruy Eduardo Almeida Britto.
A ação civil pública foi movida pela Associação dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba) contra a Agerba, mas atinge diretamente a Associação dos Transportadores Marítimos da Bahia (Astramab), que faz a travessia. A Aceba reclama que o transporte é feito de forma irregular, sem segurança e por um grupo de empresários que não cumpre o processo de licitação, exigido para a exploração do transporte na hidrovia. A associação reclama que o transporte é feito de forma precária e pode trazer danos irreparáveis à vida dos consumidores.
De acordo com informações do TJ-BA, a decisão do juiz não suspende o serviço, e sim informa que o parecer é favorável às reclamações da Aceba. A Agerba pode recorrer da decisão, mas deve tomar as providências com relação ao problema. "O juiz concorda que a Agerba tem representação social e de polícia sobre o assunto e, portanto, deve cuidar dessas questões, afirmou a assessoria do Tribunal.
O presidente da Astramab, Jacinto Chagas, informou que já sabe da decisão. "Nossa assessoria jurídica está analisando os trâmites processuais para saber o que realmente está acontecendo e tomar as devidas providências. Por enquanto, continuamos operando normalmente", afirmou.
A reportagem do A Tarde On Line entrou em contato com a assessoria da Aceba, mas esta ainda não se pronunciou sobre a decisão judicial.
