Governista Carballal e oposicionista Aladilce debatem
Sob protestos e vaias de moradores do Centro Histórico, a Câmara dos Vereadores aprovou nesta quarta-feira, 26, por 33 votos a favor e sete contrários, o projeto de lei do programa Revitalizar, que prevê isenção fiscal para proprietários de casarões da região.
A conturbada votação ocorreu um dia após um imóvel ter desabado e provocado a morte de três pessoas, na ladeira da Soledade, no Centro Antigo.
O vereador José Trindade (PSL), líder da oposição, disse que a bancada vai judicializar a aprovação do projeto. "Toda a tramitação na Casa no dia de hoje [ontem] feriu o regimento interno e a Lei Ôrgânica do município. E o mais grave é que a lei estabelece duas discussões e só foi feita uma", afirmou.
Houve protesto durante toda a sessão. "O Centro é para morar, não para especular. Eco, eco, eco, suspende esse projeto", gritavam moradores e integrantes de associações e movimentos sociais que criticam "ausência de garantias de moradias no programa" para as pessoas que já residem na região e a "intenção" de beneficiar empresários.
"Eu vou esvaziar a galeria, se vocês não respeitarem a fala de cada um", ameaçou em diversas ocasiões o presidente da Câmara, Leo Prates (DEM), que chegou a pedir assistência militar no início da sessão para tentar conter os protestos.
O Projeto de Lei 302/2016 foi encaminhado pela prefeitura em dezembro do ano passado e votado em regime de urgência, segundo o presidente. Foram acrescentadas quatro emendas ao texto.
Programa
O programa Revitalizar é considerado a principal ação da Diretoria da Gestão do Centro Histórico, instância da Secretaria de Cultura do município, ainda em formação e com objetivo de centralizar ações para a região do Centro Antigo.
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Esse programa aprovado tem problemas de ilegalidade
Aladilce, vereadora PCdoB
A ideia é que a isenção de impostos municipais como o IPTU e o ISS seja concedida para que os proprietários recuperem os imóveis, muitos deles tombados, e possam dar um uso aos casarões.
Caso eles não aceitem a oferta, o município poderá se valer de outra lei municipal, já aprovada, que permite à prefeitura se apropriar de imóveis em ruínas que, após cerca de cinco anos, ainda não tenham recebido intervenções.
"O nosso protesto não é contra a revitalização e, sim, para garantir a moradia das pessoas que sempre viveram na região. Não queremos que se priorizem os estrangeiros e o comércio", afirmou a arte-educadora Nildes Sena, 48, presente à sessão na Câmara.
O secretário de Cultura, Cláudio Tinoco, disse que, após a sanção do prefeito ACM Neto, o programa deve ser regulamentado em até 60 dias.
O município vai se valer de um levantamento feito pela Defesa Civil (Codesal), onde são apontados 250 casarões com riscos de desabamento ou desocupados.
Estes imóveis serão os primeiros alvos da iniciativa e se concentram da Conceição da Praia até o Santo Antônio Além do Carmo. "É uma recuperação do Centro Antigo que não fica condicionada a recursos públicos", frisou Tinoco.
Críticas
Vereadores de oposição alegaram que o Revitalizar não tem perspectivas para moradores e servirá para "expulsar" a população pobre e negra da região, além de beneficiar somente os empresários.
A vice-líder da oposição na Câmara, vereadora Aladilce Souza (PCdoB), afirmou que há, no projeto, "problemas de inconstitucionalidade e ilegalidade". Segundo ela, há, por exemplo, violação do parágrafo 6 do artigo 150 da Constituição. "Projeto de isenção fiscal tem que ser específico e tratar só da matéria, mas este trata de edificação", disse a vereadora.
Ainda segundo Aladilce, o objetivo do Revitalizar na região não pode estar separado de um plano de dinamização da economia da cidade como um todo, para reduzir a desigualdade e o desemprego.
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O que nós não queremos é que aconteça o que ocorreu na Soledade
Carballal, vereador do PV
"Este projeto não inclui uma perspectiva de ampliação e fixação de moradias na região", ela apontou.
Já o líder do governo, vereador Henrique Carballal (PV), afirmou que as críticas são derivadas de vereadores que têm "inveja" e "fazem oposição sistemática" ao prefeito ACM Neto. Ele defendeu o Revitalizar, projeto "bom para a sociedade", e lembrou o desabamento do casarão na Soledade.
"Parece que a oposição quer manter os casarões com essas estruturas. É um projeto fundamental porque pode garantir a recuperação física dos imóveis e promover a geração de emprego e renda", afirmou o vereador.
Segundo Carballal, o projeto permitirá a multiutilização dos imóveis. "A expulsão de moradores é mentira. O proprietário pode morar no local e abrir um comércio embaixo, por exemplo. O que nós não queremos é que aconteça o que ocorreu na Soledade", ressaltou.
O vereador comemorou o resultado. "A bancada do prefeito votou unida e a gente ainda conseguiu convencer três votos da oposição", finalizou.
