A lei que regulamenta os trailers de comida em Salvador começará a valer 60 dias após a publicação
Os food trucks - trailers de comida de rua - foram regulamentados em Salvador. Na noite de quarta-feira, 29, o Projeto de Lei 24/2014, que formaliza o comércio de alimentos em veículos automotores, obteve aprovação unânime da Câmara municipal. A lei vai começar a valer 60 dias após a sua publicação.
O decreto que regulamentará esse tipo de negócio já está em elaboração pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e deve ser concluído em, no máximo, 30 dias, segundo a secretária Rosemma Maluf.
Autor do PL, o vereador Léo Prates (DEM) diz que o objetivo é estimular a formalização do comércio de rua. Até então, os trailers estavam autorizados a funcionar apenas em eventos.
O conceito de food truck implica a finalização ou preparação da comida no local. Com a regulamentação, os alimentos vendidos vão ter de seguir algumas normas de higienização e acondicionamento. Os que forem embalados terão de apresentar, nos rótulos, informações como origem, data de fabricação e prazo de validade e o registro no órgão competente, quando isso for exigido por lei.
"Do ponto de vista do consumidor, vai garantir a qualidade do alimento vendido. Os food trucks vão ser fiscalizados pela Vigilância Sanitária e pela Secretaria da Saúde", ressalta Léo Prates.
O presidente da Associação de Food Trucks e Comida de Rua da Bahia, Gabriel Lobo, comemora a lei. "Vai resguardar os nossos direitos como empresários e legitimar essa atividade, que já existe há algum tempo em Salvador. Foi uma vitória".
Criada em fevereiro desse ano, a associação reúne 15 associados e já possui outras seis associações em andamento. Lobo afirma que uma das exigências para a associação será a regulamentação do trailer na prefeitura. A entidade participou das discussões que balizaram o projeto de lei.
Concorrência desleal
Rosemma Maluf diz que, a partir da expansão, nos últimos meses, de eventos com a participação dos trailers de alimentos, surgiu a necessidade de proteger a cidade do excesso de equipamentos desse tipo. Mas ela garante que a prefeitura vai trabalhar para evitar a concorrência desleal deles com os bares e restaurantes.
A secretária conta que serão estudadas áreas de atuação para os veículos, a certa distância dos estabelecimentos comerciais. "A ideia é, inclusive, desenvolver algumas áreas", diz.
Outra preocupação será evitar prejuízos à mobilidade urbana. Por enquanto, afirma a secretária, esses veículos de comércio alimentício não têm representado graves transtornos.
Os food trucks não terão ponto fixo na cidade, e as áreas autorizadas pela prefeitura deverão ser revezadas por eles.
PMEs
A intenção, segundo a secretária, é que o negócio seja ocupado por micro e pequenos empresários. Por isso, a prefeitura só vai emitir duas licenças por CNPJ.
Ciente de que, com a formalização, vem a burocracia, Léo Prates, que preside a Comissão Especial de Desburocratização e Incentivo ao Empreendedorismo da Câmara Municipal, propôs uma medida que foi acatada pelo Executivo municipal e visa dar tratamento diferenciado para as licenças de micro, pequenas e médias empresas.
Gabriel Lobo elogia a iniciativa em prol das PMEs. "A prefeitura já tem a mentalidade de uma gestão administrativa diferente. Mas vivemos em um país de muita burocracia", diz.
