Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) é o autor da proposta | Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/20 irá ampliar os prazos para enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. A medida ocorre em decorrência da pandemia do coronavírus e o decreto de calamidade pública, por parte do Congresso Nacional.
Segundo o texto, a medida é destinada às pessoas jurídicas regidas pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que contempla o "regime simplificado de tributação".
De um modo geral, a medida de terminada que, ao longo deste ano, a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada em até 30 dias após a obtenção a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, as micro e pequenas empresas que não puderam cumprir o respectivo prazo poderão exercer a opção até 30 dias após a sanção da futura lei.
O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), autor da proposta, afirmou que várias micro e pequenas empresas que ingressaram no mercado, cujo interesse era o regime de tributação simplificado, por força da Covid-19 não puderam cumprir esses prazos e poderão ter prejuízos. No mesmo dia o deputado trambém protocolou uma indicação no Comitê Gestor do Simples Nacional, que foi aprovada pela gestão.
Em sua rede social, Otto Filho comemorou a tramitação da PLP na Câmara dos Deputados. "É mais uma grande vitória do nosso mandato, que está sempre alinhado com as demandas da sociedade e atento em momentos críticos como o atual", comentou o deputado no Instagram.
