Proposta define combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez a tributação
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (12/2), o projeto de lei que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A proposta, anunciada pelo governo federal na semana passada, define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez a tributação, ainda que as operações se iniciem no exterior.
A proposta fixará apenas diretrizes. Quem vai definir o custo fixo ou o percentual serão as assembleias legislativas estaduais. Para isso, três pontos terão de ser observados na hora da cobrança:
as alíquotas devem ser uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto;
as cobranças serão específicas, por unidade de medida adotada; e
poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro.
Para Bolsonaro, a mudança é importante para garantir previsibilidade ao consumidor. Atualmente, o custo do ICMS incidente sobre combustíveis é variável e definido por cada estado. Na esfera federal, o PIS/Cofins que incide sobre o diesel, por exemplo, é no valor de R$ 0,35.
Bolsonaro disse acreditar que a proposta pode ter um sinal verde dos presidentes da Câmara e do Senado para que congressistas possam debatê-la
