Foto: Erik Salles | Ag. A TARDE
O Ministério Público Estadual (MPE) orientou a Prefeitura de Xique-Xique e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente a criarem e operacionalizarem o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) em um prazo de dez meses.
De acordo com informações do MP, foi recomendada também a elaboração de um diagnóstico prévio com o mapeamento dos programas e serviços de atendimento existentes e dos atos infracionais cometidos, incluindo locais de ocorrência, medidas socioeducativas aplicadas e índice de cumprimento e descumprimento.
Xique-Xique ainda não possui esse plano, embora a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social já tenha informado sobre o início do processo.
“O que, de fato, implica dificuldades logísticas, exigindo razoabilidade temporal para sua implementação, sem prejuízo da obrigação cogente do Município em concretizar o PMAS”, afirmou o promotor Rodolfo Cabral. Segundo ele, o processo foi prejudicado pela pandemia da Covid-19.
Ele destacou ainda que é de responsabilidade municipal a implementação dos programas de atendimento em meio aberto, destinados a adolescentes incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias.
