Centro Norte Baiano

Da Redação Qui , 29/07/2021 às 15:27 | Atualizado em: 29/07/2021 às 15:30

TCM multa prefeito de Palmeiras por irregularidades em licitação



O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou pagamento de multa de R$ 7 mil ao prefeito de Palmeiras, Ricardo Guimarães, por irregularidades na contratação da empresa C. Construções e Serviços para execução de serviço de limpeza urbana nos anos de 2017 e 2018. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros acataram denúncia contra o gestor apresentada pelo vereador Kléber Alves Fernandes, que apontou que o prefeito teria descumprido determinação do próprio TCM ao não promover licitação para contratar empresa para a limpeza urbana.

Em sua defesa, Guimarães conseguiu comprovar que, após a dispensa emergencial considerada ilegal pela Corte, foi realizado pregão presencial, do qual resultou o novo contrato com a C. Construções e Serviços.

No entanto, o conselheiro José Alfredo, relator do processo, apontou o uso irregular no procedimento do Sistema de Registro de Preços – SRP, incompatível com a contratação de serviços de natureza contínua. Também foram verificadas outras irregularidades, como a ausência de pesquisa de preços no pregão presencial; o não detalhamento do serviço constante da planilha orçamentária da prefeitura; a não designação de representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; e a ausência de ateste da fiscalização nos boletins de medição.